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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4 25/11/2020 2017-2020 2020
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Vanderlei Lopes da Silva
Ementa

“Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências.”
Observações

“Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais e dá outras providências.”

Arquivos

Projeto 4/2020
Autográfos
Data Nome do documento Download
09/12/2020 AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI
Projeto sem protocolo vinculado!
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