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Projeto de Lei Complementar

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4 06/05/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Executivo
Álvaro Jesiel de Lima
Ementa

“Dispõe sobre a criação da Divisão de Transito (DITRAN), da Junta Administrativa de Recursos de Infração– JARI, e dá outras providências”.
Observações

“Dispõe sobre a criação da Divisão de Transito (DITRAN), da Junta Administrativa de Recursos de Infração– JARI, e dá outras providências”.

Arquivos

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