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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
13 09/03/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
09/03/2021 16/03/2021 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
NORMPROMUL - Norma promulgada
Autor Executivo
Álvaro Jesiel de Lima
Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na hipótese e condições que especifica.

Arquivos

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