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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
48 24/08/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
24/08/2021 31/08/2021 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
NORMPROMUL - Norma promulgada
Autor Executivo
Álvaro Jesiel de Lima
Ementa

“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo em celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Militar e Defesa Civil, objetivando o aparelhamento da Defesa Civil deste Município.”

Arquivos

Projeto 48/2021
Pareceres
Data Nome do documento Download
27/09/2021 Parecer Contábil
Projeto sem protocolo vinculado!
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