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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
51 28/09/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
28/09/2021 05/10/2021 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
NORMPROMUL - Norma promulgada
Autor Executivo
Álvaro Jesiel de Lima
Ementa

“Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial, destinado a aquisição de gêneros para compor kits alimentação à alunos em situação vulnerável e dá outras providências”.

Arquivos

Projeto 51/2021
Pareceres
Data Nome do documento Download
27/09/2021 Parecer Contábil
26/10/2021 Parecer Jurídico
Projeto sem protocolo vinculado!
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