Câmara Municipal de Pedra Bela

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Idioma

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Projeto de Lei

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
24	02/09/2025	2025-2028	2025

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
02/09/2025	02/09/2025	09/09/2025

Situação
APRESENT - Proposição apresentada em Plenário

Autor Vereador
Roseli Jesus do Amaral Leme

Ementa
PROJETO DE LEI Nº 24 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Distribuição Gratuita de Medicamentos à Base de Cannabis para fins terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Pedra Bela/SP, e dá outras providências.”

Arquivos

Projeto 24/2025

Projeto sem protocolo vinculado!

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