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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
24 02/09/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
02/09/2025 02/09/2025 09/09/2025
Situação
TM - Em Tramitação
Autor Vereador
Roseli Jesus do Amaral Leme
Ementa

PROJETO DE LEI Nº 24 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 “Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Distribuição Gratuita de Medicamentos à Base de Cannabis para fins terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Pedra Bela/SP, e dá outras providências.”

Arquivos

Projeto 24/2025

Movimentação

02/09/2025 - 16:24

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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