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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
8/2022 Projeto de Lei Complementar “INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA M... 17/05/2022
7/2022 Projeto de Lei Complementar “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL... 12/05/2022
6/2022 Projeto de Lei Complementar “INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA M... 10/05/2022
5/2022 Projeto de Lei Complementar “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL... 03/05/2022
4/2022 Projeto de Lei Complementar “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENT... 02/05/2022
3/2022 Projeto de Lei Complementar “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VE... 29/03/2022
2/2022 Projeto de Lei Complementar “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIP... 15/03/2022
1/2022 Projeto de Lei Complementar “Altera o Anexo da Lei Complementar nº 136, d... 08/02/2022
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