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LISTA PROJETOS - Projeto de Decreto Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
2/2023 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre o reajuste do benefício “auxilio cesta básica" concedido pela lei nº 65... 13/02/2023
1/2023 Projeto de Decreto Legislativo Ajuste anual dos salários dos funcionários da Câmara Municipal de Pedra Bela 13/02/2023
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