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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2025
Número
973
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2026 e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 973
Alteram ou Revogam - 973/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 973/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/10/2025 - 11:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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