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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2017 Dispõe sobre ajuste de enquadramento da Servidora Andrea de Campos, de acordo com as disposições constantes do artigo 9º da Lei Complementar nº 105, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências. 21/02/2017
2/2017 Disciplina as competências para a assinatura de cheques e transferências eletrônicas de valores realizados pela Câmara Municipal de Pedra Bela 06/01/2017
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