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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
4/2020 Projeto de Lei Complementar “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizaçõe... 25/11/2020
3/2020 Projeto de Lei Complementar “Autoriza doação de imóvel para instalação de indústria e da outras providenci... 03/11/2020
2/2020 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre alteração no valor do piso salarial dos agente comunitarios do saúde e dá ... 03/03/2020
1/2020 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a criação de emprego e vagas no quadro pessoal da Prefeitura Municipal de ... 31/01/2020
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