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Nº/ANO | MODALIDADE | OBJETO | DATA DO DOCUMENTO | DETALHES |
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5/2021 | Projeto de Lei Complementar | “Cria a Divisão de Trânsito na estrutura administrativa no Poder Executivo do ... | 06/05/2021 | Detalhes |
4/2021 | Projeto de Lei Complementar | “Dispõe sobre a criação da Divisão de Transito (DITRAN), da Junta Administrati... | 06/05/2021 | Detalhes |
3/2021 | Projeto de Lei Complementar | “Cria a ouvidoria municipal com o objetivo de atender as reclamações que lhe f... | 19/04/2021 | Detalhes |
2/2021 | Projeto de Lei Complementar | “Institui o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos e dá outras pr... | 19/04/2021 | Detalhes |
1/2021 | Projeto de Lei Complementar | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRE... | 08/01/2021 | Detalhes |
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