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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
5/2021 Projeto de Lei Complementar “Cria a Divisão de Trânsito na estrutura administrativa no Poder Executivo do ... 06/05/2021
4/2021 Projeto de Lei Complementar “Dispõe sobre a criação da Divisão de Transito (DITRAN), da Junta Administrati... 06/05/2021
3/2021 Projeto de Lei Complementar “Cria a ouvidoria municipal com o objetivo de atender as reclamações que lhe f... 19/04/2021
2/2021 Projeto de Lei Complementar “Institui o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos e dá outras pr... 19/04/2021
1/2021 Projeto de Lei Complementar “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRE... 08/01/2021
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