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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
51/2022 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 19/10/2022
50/2022 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 07/10/2022
49/2022 Projeto de Lei “Dispõe... 26/09/2022
48/2022 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 26/09/2022
47/2022 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 19/09/2022
46/2022 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 19/09/2022
45/2022 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 19/09/2022
44/2022 Projeto de Lei “Estabelece critérios e prazos para a concess... 13/09/2022
43/2022 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 12/09/2022
42/2022 Projeto de Lei “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na ... 31/08/2022
41/2022 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 19/08/2022
40/2022 Projeto de Lei “Dispõe... 01/08/2022
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