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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
15/2022 Projeto de Lei “Dispõe... 17/02/2022
14/2022 Projeto de Lei “Dispõe... 17/02/2022
13/2022 Projeto de Lei “Dispõe... 15/02/2022
12/2022 Projeto de Lei “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO-FUNDEB AOS PROFISSION... 15/02/2022
11/2022 Projeto de Lei “Dispõe sobre: Autoriza a conceder subvenção soc... 08/02/2022
10/2022 Projeto de Lei Dispõe sobre reajuste do benefício denom... 08/02/2022
9/2022 Projeto de Lei “Dispõe sobre autorização para aquisição de bem imóvel que especifica nos termos do ... 08/02/2022
8/2022 Projeto de Lei Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial destinado ao for... 18/01/2022
7/2022 Projeto de Lei Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial destinado ao res... 18/01/2022
6/2022 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial destinado à aqu... 18/01/2022
5/2022 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial destinado à aqu... 18/01/2022
4/2022 Projeto de Lei Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial destinado à cons... 07/01/2022
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