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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
3/2024 Projeto de Lei Complementar Aprova o Plano Diretor de turismo do Município de Pedra Bela e dá outras providência... 25/04/2024
2/2024 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre a regularização de construções no Município de Pedra Bela/SP, e dá outr... 05/03/2024
1/2024 Projeto de Lei Complementar Reajuste Salarial dos servidores da Câmara Municipal 20/02/2024
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