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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
39/2018 Projeto de Lei Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária ... 01/08/2018
38/2018 Projeto de Lei Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, destinado a despesas... 13/07/2018
37/2018 Projeto de Lei Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, destinado a despesas... 22/06/2018
36/2018 Projeto de Lei Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, destinado a obras de... 19/06/2018
35/2018 Projeto de Lei Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, destinado a obras de... 19/06/2018
34/2018 Projeto de Lei Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, destinado ao apoio f... 19/06/2018
33/2018 Projeto de Lei Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, destinado a despesas... 15/06/2018
32/2018 Projeto de Lei Altera a redação do artigo 2º da Lei 587/2018. 12/06/2018
31/2018 Projeto de Lei Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional suplementar, destinado a diver... 22/05/2018
30/2018 Projeto de Lei Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, destinado a despesas... 22/05/2018
29/2018 Projeto de Lei Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial, destinado a obras de... 22/05/2018
28/2018 Projeto de Lei Dispõe de abertura de crédito adicional especial, destinado a obras de recapeamento asf... 15/05/2018
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