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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
20/2022 Projeto de Lei Complementar “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE EMPRESAS DO RAM... 02/12/2022
19/2022 Projeto de Lei Complementar “Autoriza a aquisição de imóveis e dá outras providên... 08/11/2022
18/2022 Projeto de Lei Complementar “Autoriza a aquisição de imóveis e dá outras providên... 01/11/2022
17/2022 Projeto de Lei Complementar “Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 37 da Le... 26/09/2022
16/2022 Projeto de Lei Complementar “ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPL... 20/09/2022
15/2022 Projeto de Lei Complementar “Autoriza a aqui... 10/08/2022
14/2022 Projeto de Lei Complementar REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE... 29/07/2022
13/2022 Projeto de Lei Complementar “Autoriza a aqui... 06/07/2022
12/2022 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre o plano de carreira, de empregos... 23/06/2022
11/2022 Projeto de Lei Complementar “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA E... 20/06/2022
10/2022 Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre o plano de carreira, de empregos... 14/06/2022
9/2022 Projeto de Lei Complementar “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA E... 01/06/2022
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