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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
9/2020 Projeto de Lei Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional especial destinado a transferê... 13/02/2020
8/2020 Projeto de Lei Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras prov... 05/02/2020
7/2020 Projeto de Lei Dispõe sobre o parcelamento do valor financeiro realativo a venda de carneiras no Cemit... 04/02/2020
6/2020 Projeto de Lei Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica Rua São Cristóvão 03/02/2020
5/2020 Projeto de Lei Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica. Rua 25 de Julho 03/02/2020
4/2020 Projeto de Lei Dispõe sobre a regulamentação, proibição, manuseio, queima e soltura de fogos de art... 03/02/2020
3/2020 Projeto de Lei Proibe o comercio e o uso, no periodo das festividades de carnaval, dos produtos que es... 30/01/2020
2/2020 Projeto de Lei "Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial, destinado... 27/01/2020
1/2020 Projeto de Lei Disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal 09/01/2020
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