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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
45/2021 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 12/08/2021
44/2021 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 12/08/2021
43/2021 Projeto de Lei “Dispõe... 11/08/2021
42/2021 Projeto de Lei “Dispõe... 04/08/2021
41/2021 Projeto de Lei “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo em celebrar convênio com o Governo do... 03/08/2021
40/2021 Projeto de Lei “Dispõe... 22/07/2021
39/2021 Projeto de Lei “Dispõe... 20/07/2021
38/2021 Projeto de Lei “Dispõe sobre denominação de logradouro público que especifica”  20/07/2021
37/2021 Projeto de Lei “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 454, de 06 de março ... 15/07/2021
36/2021 Projeto de Lei “Dispõe... 05/07/2021
35/2021 Projeto de Lei “Dispõe... 05/07/2021
34/2021 Projeto de Lei “Dispõe... 29/06/2021
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