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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
33/2021 Projeto de Lei “Altera a redação do artigo 2º e anexo único da Lei nº 654/2019 que Dispõe s... 29/06/2021
32/2021 Projeto de Lei “Dispõe... 29/06/2021
31/2021 Projeto de Lei "Institui o DIA MUNIC... 22/06/2021
30/2021 Projeto de Lei “ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE P... 15/06/2021
29/2021 Projeto de Lei “Dispõe... 11/06/2021
28/2021 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 11/06/2021
27/2021 Projeto de Lei “Dispõe... 31/05/2021
26/2021 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 31/05/2021
25/2021 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a ab... 25/05/2021
24/2021 Projeto de Lei “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providência... 06/05/2021
23/2021 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional suplementar e dá o... 06/05/2021
22/2021 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial, destinad... 06/05/2021
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