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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
21/2021 Projeto de Lei “Institui o Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos e dá outras pr... 08/04/2021
20/2021 Projeto de Lei “Cria a ouvidoria municipal com o objetivo de atender as reclamações que lhe f... 08/04/2021
19/2021 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial destinado... 16/03/2021
18/2021 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial destinado... 16/03/2021
17/2021 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial destinado... 16/03/2021
16/2021 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional espe... 09/03/2021
15/2021 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional espe... 09/03/2021
14/2021 Projeto de Lei “Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional espe... 09/03/2021
13/2021 Projeto de Lei Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de A... 09/03/2021
12/2021 Projeto de Lei Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional especial, destinado à imp... 08/03/2021
11/2021 Projeto de Lei Dispõe de autorização para a abertura de crédito adicional suplementar destinado a a... 05/03/2021
10/2021 Projeto de Lei “Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ped... 23/02/2021
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